Segundo Shoichi Ibusuki, o governo recebe estrangeiros enquanto eles conseguem trabalhar, mas espera que deixem o país quando perdem a capacidade financeira
Tóquio, Japão – Advogados criticaram duramente a proposta do governo japonês de endurecer os critérios para a concessão do visto permanente a estrangeiros, de acordo com uma publicação do Bengoshi.jp na quarta-feira (5). Entre as novas exigências estão renda acima da média das famílias japonesas e uma estimativa de aposentadoria equivalente a 30 anos de contribuição.
A Agência de Serviços de Imigração divulgou a proposta de revisão das diretrizes na terça-feira (4). No mesmo dia, os advogados Shoichi Ibusuki e Chie Komai, representantes de um grupo que atua para mudar a Imigração, concederam uma entrevista coletiva em Tóquio para manifestar oposição às mudanças.
Ibusuki afirmou que a Imigração pretende criar, por meio de diretrizes administrativas, exigências que não constam na legislação.
“Embora chame isso de diretriz, não seria o mesmo que a Imigração criar uma lei?”, questionou.
Advogado aponta possível violação do poder legislativo
Atualmente, a Lei de Imigração estabelece três requisitos principais para a concessão do visto permanente: boa conduta, patrimônio ou capacidade profissional suficiente para manter uma vida independente e compatibilidade da permanência com os interesses do Japão.
No entanto, a legislação não menciona a necessidade de superar a renda média dos japoneses nem de comprovar uma aposentadoria equivalente a 30 anos de contribuição ao sistema previdenciário dos empregados.
Para Ibusuki, a criação desses critérios por decisão administrativa contraria o princípio segundo o qual a administração pública deve atuar dentro dos limites estabelecidos pela lei.
O advogado também lembrou que o artigo 41 da Constituição japonesa define o Parlamento como o único órgão legislativo do país.
“A proposta de revisão das diretrizes representa uma violação, por parte da Imigração, do poder legislativo do Parlamento. Gostaria que políticos tanto do governo quanto da oposição se manifestassem”, afirmou.
Exigência de renda acima da média é criticada
O advogado também contestou o uso da renda média das famílias japonesas como referência para avaliar se o estrangeiro consegue manter uma vida independente.
Segundo Ibusuki, muitos japoneses vivem de forma independente mesmo recebendo menos que a média. Portanto, aplicar esse critério aos estrangeiros equivaleria a dizer que os próprios japoneses nessa situação não têm condições de se sustentar.
“É desrespeitoso afirmar que japoneses com renda abaixo da média não conseguem manter uma vida independente. Isso também levaria à pergunta: o governo passará a conceder assistência social a todos os japoneses que ganham abaixo da média?”, declarou.
Na avaliação do advogado, é extremamente problemático que a Imigração estabeleça, por meio de uma diretriz, regras com efeitos semelhantes aos de uma lei.
“Ideia de mão de obra descartável”
Ibusuki também criticou o princípio que, segundo ele, está por trás da proposta.
Para o advogado, as novas exigências equivalem a dizer que o Japão recebe os estrangeiros enquanto eles conseguem trabalhar, mas espera que deixem o país quando perdem a capacidade financeira.
Ele classificou essa postura como uma “ideia de mão de obra descartável” e pediu uma discussão cuidadosa sobre o tema.
“Este é um tema importante para definir o futuro do Japão”, afirmou.
Por fim, o advogado defendeu que a sociedade conheça melhor a realidade das pessoas que já vivem no país com residência permanente ou pretendem solicitar esse status.
Ele também pediu que o Parlamento discuta amplamente as mudanças e disse esperar que o setor empresarial se manifeste sobre o assunto.
Proposta prevê novas condições financeiras
A proposta divulgada pela Agência de Serviços de Imigração determina que o estrangeiro tenha, no presente e no futuro, condições econômicas iguais ou superiores às dos japoneses.
Para avaliar esse requisito, o órgão verificará se a renda do candidato supera de forma contínua a média das famílias japonesas com o mesmo número de integrantes.
Além disso, a Imigração pretende considerar o valor estimado da aposentadoria futura. A quantia deverá corresponder ao benefício que o estrangeiro receberia após contribuir durante 30 anos para o sistema previdenciário dos empregados, dentro da faixa de renda exigida.
Caso a previsão do benefício seja insuficiente, o órgão poderá considerar os recursos financeiros disponíveis para compensar a diferença. A proposta prevê uma exigência patrimonial menor para candidatos mais jovens.
Segundo a Imigração, a revisão pretende detalhar os critérios usados nas análises, já que a legislação apresenta apenas os requisitos gerais para a concessão do visto permanente.
Idioma e situação escolar dos filhos também serão avaliados
As novas diretrizes também organizam os fatores relacionados aos interesses do Japão.
Entre os elementos que poderão entrar na avaliação estão o domínio do idioma japonês, a compreensão das regras e dos sistemas do país e a situação escolar dos filhos em idade de frequentar a escola.
O nível de japonês exigido será equivalente ao B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (CEFR). Nesse estágio, a pessoa consegue lidar de maneira independente com situações e assuntos cotidianos.
No entanto, a proposta estabelece exceções para profissionais altamente qualificados e seus familiares, além de pessoas que tenham estudado durante pelo menos seis anos no Japão.
Imigração defende análise mais rigorosa
A Agência de Serviços de Imigração classificou a residência permanente como o “status jurídico mais estável” concedido a estrangeiros.
O visto permanente não limita o tipo de atividade nem estabelece um prazo de permanência. Além disso, pressupõe que a pessoa poderá viver no Japão durante toda a vida. Por isso, o órgão afirmou que precisa realizar uma análise especialmente rigorosa.
De acordo com a Imigração, as diretrizes também devem tornar mais previsível o resultado dos pedidos para os estrangeiros interessados e para os japoneses que mantêm algum vínculo com eles.
O órgão considera ainda que a possibilidade de viver no país sem limite de tempo serve como incentivo para atrair profissionais estrangeiros capazes de contribuir para o desenvolvimento do Japão, em meio à disputa internacional por mão de obra qualificada.
Em relação ao interesse nacional, a proposta determina que a permanência do estrangeiro não deve apenas deixar de prejudicar o país. Ela também deverá trazer benefícios “ativos e concretos” ao Japão.
